Negociação Coletiva entre SINDESEI-DF e SINDPD-DF


A Lei Complementar no 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Os empregadores domésticos estão isentos.


A norma estabelece ainda que estão isentos da contribuição social as empresas inscritas no Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).


A cobrança possui como finalidade o restabelecimento do equilíbrio contábil das contas do FGTS em razão dos expurgos inflacionários produzidos pelos Planos “Verão” (Janeiro/1989) e “Collor I” (Abril/1990), conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 226.855, Pleno, DJ de 13/10/2000, ao considerar devido o reajuste dos saldos do fundo. Contudo, não está destinada aos trabalhadores e muito menos é de natureza trabalhista.


Como a contribuição social detém natureza tributária, a Lei Complementar em seu artigo 13, § 3o estabelece que “as microempresas e empresas de pequeno porte

optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais

contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.”


Trata-se, portanto, de norma especial, tendo sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI no 4003/DF, devendo, então,

prevalecer sobre a LC 110/2001, norma esta geral que institui a contribuição social

prevista no art. 1o, ora sob enfoque.


Esse tema é de essencial importância porque está intrinsecamente ligado a questões de cunho econômico, financeiro e tributário, pois é possível que muitas empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, mas com faturamento ACIMA de R$ 1.200.000,00, estejam pagando indevidamente a referida contribuição social.


Quanto a solução, dependente de intervenção do Poder Judiciário mediante

ajuizamento de ação judicial perante a Justiça Federal, tendo como pedido principal,

declaração de inexistência de relação jurídico tributária ao dever de efetuar o

recolhimento da referida exação.