LGPD – POSSIBILIDADE DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PARTIR DE AGOSTO

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD n. 13.709/2018, art. 65, inciso I-A, estabelece que a partir de 1º de agosto de 2021 as sanções administrativas poderão ser aplicadas pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.


As sanções administrativas são: a) advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; b) multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; c) multa diária, observado o limite total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); d) publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; e) bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; f) eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração; g) suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador; h) suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; e i) proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.


Não obstante as sanções administrativas com possibilidade de multa de elevado valor e de prejuízo de imagem da empresa perante seus consumidores diante de algum incidente de vazamento de dados pessoais, destaca-se que o judiciário já tem 600 decisões envolvendo direitos dos titulares de dados pessoais e condenações por danos morais[1]. E, apesar da ANPD ser o órgão específico para fiscalização e regulação, o PROCON e do Ministério Público também podem atuar em defesa dos consumidores (titulares de dados).


Assim sendo, fazemos o alerta quanto as sanções administrativas, bem como das repercussões por violação aos direitos dos titulares de dados perante o judiciário e outros órgãos da administração pública.

[1] Disponível em: < https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/07/justica-ja-tem-600-decisoes-envolvendo-lei-de-protecao-de-dados.shtml>