037inf13 – REGULAMENTAÇÃO DO REFIS 5 (LEI FEDERAL 12.865/13)

01 No dia 10/10/2013 foi publicada a Lei 12.865, que, em especial, reabriu o prazo para adesão ao Refis 04, da lei 11.941/09. Neste sentido, conferir nosso informativo 36, de 14/10/2013.

 

02 No dia 18/10/2013 foi publicada a Portaria Conjunta 07/2013, que regulamenta a nova lei. Eis os pontos que consideramos principais, em relação ao regulamento do Refis 04, com nossos destaques (especialmente de art. 18, apesar de não ser novidade):

 

(…)

§ 2º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados.

(…)

§ 4º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados.

(…)

Art. 16. Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento.

(…)

Da Antecipação de Prestações

Art. 18. O sujeito passivo que mantiver ativos os parcelamentos de que trata esta Portaria poderá amortizar seu saldo devedor, com as reduções de que trata o inciso I do art. 3º, mediante a antecipação do pagamento de prestações.

§ 1º O montante de cada amortização de que trata o caput deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de 12 (doze) prestações.

§ 2º A amortização de que trata o caput implicará redução proporcional da quantidade de prestações vincendas, com amortização das últimas, mantendo-se o valor da prestação apurado na consolidação.

§ 3º Para obter a redução de que trata o caput, o sujeito passivo primeiramente deverá quitar eventuais prestações vencidas e a prestação do mês corrente até a data do pagamento da antecipação.

§ 4º Para efeitos do disposto no § 1º, as prestações pagas após o vencimento não serão consideradas.”

 

03 Sobre o Refis 04 (agora reaberto pela nova norma, o que por enquanto preferimos chamar de Refis 05), sugerimos leitura de nossos informativos 03, 08, 18, 21, 23, 28, 29, 30, 31, 33, 32, 38, 39, 56 e 63 de 2009, bem como 08 e 21 de 2010, 03 de 2011 e 19 de 2012, eis que as normas aplicáveis são praticamente as mesmas do Refis 04 original.

 

04 Sobre o tema, recomendamos nosso Manual de Direito sobre Instituições de Educação em seus textos “5.10 – Benefícios, anistias e parcelamentos tributários” e “5.11.1 – Pessoa física pode ser civilmente e patrimonialmente responsabilizada por pessoa jurídica?”.

 

05 Assim como consideramos o Refis 04 o melhor parcelamento tributário federal da História, assim também pensamos em relação ao “Refis 05”. No entanto, cada interessado deverá buscar o seu profissional o quanto antes para realizar os passos certos, especialmente aproveitando a possibilidade de inclusão de débitos que não podem ser parcelados de maneira ordinária. Mas em qualquer hipótese só são passíveis de inclusão no novo benefício aqueles com vencimento até novembro de 2008, excluídos os que já tenham sido parcelados no Refis 04 original, de 2009.

 

06 Para qualquer dúvida, crítica ou sugestão, estamos à disposição.

 

Brasília, 21 de outubro de 2013

 

 

Henrique de Mello Franco
Valério Alvarenga Monteiro de Castro
OAB-DF 23.016
OAB-DF 13.398